Artigos. Artigos. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 5. 90 - DJ 17. . Civ. 1. 797, CPC/2015. 023. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. ÁREAS RELACIONADAS. Art. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Modelo de petição de juntada de guia de preparo de recurso inominado cível, apresentado no juizado especial cível. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 2 - Pressione o botão de Opções. A revogação de mandato judicial ou procuração pelo cliente sem o pagamento dos honorários advocatícios, cláusula penal compensatória, novo cpc, Diz a Súmula que “SÚMULA 362. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). (2014. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. adv. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. 963-17/2000, de 31. 1 – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO . Modelo de petição de nomeação de bens à penhora pelo executado. Súmula 362-STJ - Buscador. entendimento do stj. . 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. Que deverá ocorrer posteriormente. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Min. Embargos de Divergência (Resumo) Súmula 362 do. Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte recorrida, da apelação cível, tenha, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. . 023), etc. 075 e o 974. Certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 4 - Recurso especial não conhecido. 1. PODERES ESPECIAIS. Por fim, uma vez que emendada a petição inicial ( novo CPC, art. 278, caput c/c. O STJ decidiu editar uma súmula espelhando, de forma muita clara, estas atribuições do relator: Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1. 1 – SIGNIFICADO. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. FULANO DAS QUANTAS, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, consoante despacho próximo passado, requerer o que se segue. Artigos. A presente súmula incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também. Nesse passo, achei de conveniência colacionar algo comentado, sobremaneira com alicerce de um infográfico. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe recurso. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Novo CPC artigo 344. art. O CONTRATANTE paga, nesta ocasião, a título de remuneração pelos serviços até então prestados pelo CONTRATADO, a quantia de R$ 0. Haja vista a decisão próxima passada, na qual se deu ciência à Autora, tocante à devolução do AR, da carta de citação, a seguir se destacam suas considerações. 0001. NUM,EMEN,INDE. 921, do Código de Processo Civil. . Súmula 656. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Ao contrário, há, decerto, mudanças, sucintas, porém capazes de colocar por terra todo um trabalho, levado a efeito no processo. 8 Comentários. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 3. Uma análise das recentes modificações à jurisprudência do TST. Manual de Redação da JT. A interpretação dos pedidos no novo CPC. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 1. Súmula 54 do STJ. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Artigos. br, FRANCISCO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 1 súmula encontrada com: (362). 355. 1. 21 maio, 2019. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 1. medida liminar petição intermediária tutela antecipada de urgência. Dessarte, sobremodo em atendimento à decisão próxima passada, a Autora, no prazo legal de quinze dias úteis, traz à colação o devido contrato. Necessidade de sua1. . Referência: - Constituição Federal, art. Tal fato, deu-se ante à ausência de bens penhoráveis da sociedade empresária executada. 11. Artigos. Pedido alternativo e o subsidiário no novo CPC/2015. 5. Apreendidos os documentos, estaria prestada a jurisdição de forma adequada e efetiva. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. . Existindo a mora, é direito do credor adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 15-B. . Modelo de petição de juntada de mídia digital (cd-rom) Modelo de petição de agravo interno no TJ. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 01) Em arremate. 1. 997) Desse modo, máxime quando a perda de. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Essa pretensão está ligada intimamente com uma providência no plano processual. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. 322, § 2º ). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito. Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 30 out, 2018. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. . Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 43) Doutro giro, haja vista o decurso de prazo legal para apresentar-se contestação, mostra-se inarredável os efeitos da revelia, bem assim da confissão, referente aos fatos narrados com a peça exordial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Em face do pagamento supra, as partes dão quitação mútua plena e geral, de forma irrevogável e irretratável. Respeitosamente, pede deferimento. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Aqueles, a revista trimestral de jurisprudência do STF, a revista do STJ e a revista do tribunal federal de recursos; esses, os. 27/04/2021. 5. Atalho à tela inicial'. Súmula 664 do STJ. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. 7 do STJ. Modalidade de resposta do réu. 27/04/2021. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . 777-333, endereço eletrônico zeta@zeta. Modelo de petição informando pagamento em ação de execução. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Com essa. Cancelar resposta. . STJ. Reflexões Súmula 43-STJ - Buscador. De modo óbvio isso muda radicalmente o caminho a ser trilhado para se obter a constrição de ativos financeiros. Desse modo, inconteste que não óbice ao prosseguimento desta ação de execução de título extrajudicial, com. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Modelo de emenda à petição inicial – Inclusão no polo passivo do processo. 835 do Código Civil. II. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. . Petição informando quitação de acordo trabalhista. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 1 - Abra nosso site no Safari. A mesma representa um período do contrato de financiamento oposto à fase de inadimplência. Súmula 362-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. EMPRESA XISTA LTDA, qualificada na contestação apresentada, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. De outra sorte, enfocamos os sentidos das expressões, dita no texto. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 2. 835 do Código Civil. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 321, caput). 21 maio, 2019. 222. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. É comezinho o entendimento,. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. No entanto, aqui, revelamos algumas formas de se desvendar a figura da pessoa, na qual o. Jurisprudência do STJ. Artigos. 835 do Código Civil. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Súmula 83 do STJ Comentada. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. Em suma, as contrarrazões têm como. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 068. 023. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. atraso na entrega da obra evidenciado. dies a quo a contar da mora. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 1. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Artigos. Convocada pelo ministro Rogerio. 1 – LIDE: SIGNIFICADO . ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Súmula 362. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Talvez fosse conveniente ainda aplicar o art. (fl. 1 de agosto de 2016, 7h17. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o. Trabalhista. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; A partir de tal constatação é que se propõe uma análise acerca dos parâmetros utilizados para fixação de indenizações, bem como sobre a possibilidade de aplicação, aos juros, do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto à correção monetária (enunciado sumular nº 362/STJ). Guia completo sobre o mandato judicial. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Artigos Processo civil. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1. O enunciado nº 221 da Súmula/STJ não se aplica exclusivamente à imprensa escrita, abrangendo também outros veículos de imprensa, como rádio e televisão (REsp 1138138/SP, j. Nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. 16/12/2008. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoArt. 765431-44. Modelo de petição requerendo a juntada de guia de depósito judicial, conforme despacho. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. Manual de execução civil. Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. PRESCRIÇÃO – I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Método, 03/2016, pp. Embargos que atacam a higidez do título, como um todo. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. Proc. Continue a leitura e confira!Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. 46); 2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 17, I, do Dec. 4. Agradeço-lhe. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. Art. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 1. A Primeira Seção determinou: "com fundamento no art. O reexame e a revaloração da prova no processo civil. FGTS. 10. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Experimente utilizar o Buscador com. É providência indispensável nas comarcas onde existam mais de um. 21 maio, 2019. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. Artigos. Artigos. Guarda. Artigos. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSegundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o recorrente, ou seja, aquele que sucumbiu à decisão, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Recurso Especial Cível, in verbis: Art. Edson Oliveira Usuário diz 6 anos atrás Parabéns pela objetividade e clareza. 2012/0123070-9; MG; Rel. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Emenda à inicial no novo CPC/2015. Incidência da Súmula n. Nem mesmo os estagiários de direito têm essa prerrogativa legal (EOAB, art. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. . . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. ( novo CPC, art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. V ). Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Quanto ao pedido mediato, esse tem por fim uma tutela de direito material; aquilo que se busca. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 442 STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hCURSO ONLINE GRÁTIS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL. Súmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. presente artigo objetiva discorrer sobre a necessidade de superação do enunciado no 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça,ante a entrada em vigor do Novo Código de. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência concorrente para apreciá-los (CPC, art. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Lide é palavra derivada do latim (lis, litis), que significa contenda, disputa, debate jurídico em que as partes expõem suas pretensões em conflito, buscando uma decisão em juízo. 1. Um cliente com dívidas bancárias, de regra, irá lhe procurar não por conta de uma única dívida. 3%. petição de juntada petição intermediária Prática. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na petição inicial, para, com fundamental legal no art. Artigos. 983. Incidência da Súmula n. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. Pesquisa. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. Artigos. neg. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Ref. . O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. br, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. Súmulas. 80%. « (+775 PALAVRAS) ». 11. Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Essa não é a praxe. ] § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. 4. 150. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A citação por edital será feita:Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 333. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 774-SP (89. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) . A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende de comprovação de que ocorreu desvio de personalidade ou confusão patrimonial.